Regulamentação é chave para combater apostas ilegais no Brasil, diz estudo

Um estudo da LCA Consultoria Econômica feito a pedido do IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável) dos impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil destacou que o fortalecimento do mercado legal é o caminho mais eficaz para enfrentar esse problema. Segundo a análise, o sucesso da regulamentação do setor depende diretamente da capacidade de coibir operadores ilegais e canalizar os apostadores para plataformas licenciadas e fiscalizadas.

A regulamentação, sob responsabilidade da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), procura não apenas organizar o setor, mas também proteger o consumidor e a economia. A existência de um mercado legal permite que os operadores estejam sujeitos a regras claras, fiscalização governamental e mecanismos de promoção ao jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e proteção de dados conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Além da segurança ao apostador, o estudo ressalta que a migração dos consumidores para plataformas legais representa uma importante fonte de arrecadação para o governo. Os recursos oriundos da formalização do setor podem ser aplicados em áreas essenciais como segurança pública, educação e habitação.

“A formalização do mercado resulta em um aumento significativo da arrecadação para o governo. A redução de 5 pontos percentuais na participação do mercado ilegal, direcionando-o para o mercado legal, poderia gerar uma arrecadação adicional entre R$ 870 milhões e R$ 1,1 bilhão anualmente, considerando uma carga tributária de cerca de 27%”, pontuou o estudo.

As medidas implementadas pela SPA em 2025 são apontadas como os fundamentais no enfrentamento ao mercado ilegal. Entre elas, destacam-se a notificação a instituições financeiras que operam com sites não autorizados, o bloqueio de transações relacionadas a apostas ilegais, a desativação de domínios irregulares e a atuação conjunta com o Banco Central do Brasil para intensificar a repressão.

Contudo, o estudo alerta para um fator decisivo no combate à ilegalidade: a informação. Muitos apostadores ainda am plataformas não autorizadas não por escolha consciente, mas por não conseguirem distinguir entre sites legais e ilegais. Isso reforça a importância da publicidade institucional e da comunicação clara sobre as características das plataformas legalizadas, como forma de educar e conscientizar o consumidor.

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